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Mudanças no CTB !!!

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25 Out 2016

MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

A Lei 13.281/16 alterou vários artigos do Código de Trânsito Brasileiro que, em sua maioria, entram em vigor a partir de novembro.  O texto foi sancionado pela ex-presidente Dilma Rousseff no dia 04 de maio de 2016.

Acima do limite de velocidade em até 20% é infração média, com acréscimo de 4 pontos no prontuário do condutor e multa atualizada de R$130,16.

Acima do limite de velocidade entre 20% e 50% é infração grave, com acréscimo de 5 pontos no prontuário do condutor e multa com novo valor de R$195,23.

Acima do limite de velocidade em mais de 50% é infração gravíssima agravada, com acréscimo de 7 pontos no prontuário do condutor, multa atualizada de R$880,41, suspensão do direito de dirigir e recolhimento da CNH – Carteira Nacional de Habilitação.

Segundo o artigo 203 do CTB é infração gravíssima ultrapassar:

pela contramão em curvas, aclives, declives, faixas de pedestres, pontes, viadutos, túneis e locais proibidos pela sinalização;

em sinais luminosos, porteiras e cruzamentos;

onde houver faixa contínua, dupla ou simples, amarela, dividindo o fluxo;

pelo acostamento, em cruzamentos e passagens de nível.

Em qualquer uma dessas situações a infração é gravíssima, com acréscimo de 7 pontos na CNH e a nova multa será de R$ 1.467,35.

Segundo o artigo 252 inciso VI do CTB – Código de Trânsito Brasileiro, dirigir usando o celular é infração média, com acréscimo de 4 pontos no prontuário do condutor e multa será de R$ 130,16.

Se o condutor for flagrado dirigindo com apenas uma das mãos por estar segurando ou manuseando o celular, a infração será gravíssima, com acréscimo de 7 pontos no prontuário do condutor e a multa será de R$ 293,47.

Segundo o artigo 167 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro, não utilizar cinto de segurança é infração grave, com notificação de 5 pontos, multa atualizada de R$ 195,23 e retenção do veículo até que todos coloquem corretamente o cinto de segurança.

Vale apena ter postura preventiva, objetivando evitar acidentes de trânsito, pois pagar a multa você pode, mas a vida não!

Por - Edilberto Wagner

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Ultima Modificação: 25 outubro 2016 10:28
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